Queda nas tarifas de energia elétrica pode parar na Justiça


A renovação das concessões do setor elétrico poderá parar na Justiça caso o governo insista em manter as condições da Medida Provisória 579 e não aceite negociar com as concessionárias. Apesar de o ministro da Fazenda Guido Mantega desafiar o setor a mostrar irregularidades na MP, algumas empresas já encomendaram pareceres jurídicos questionando o valor das tarifas, as indenizações e todo rito processual, considerado ilegal pelos advogados por causa da pressa para resolver a questão.

As companhias ainda apostam numa atuação firme do Congresso Nacional para conseguir emplacar alguma mudança na MP, que já tem 400 emendas. É a esperança, por exemplo, do governo do Estado de São Paulo para os casos da Cesp e Emae. O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, já declarou que antes de qualquer decisão vai manter a tentativa de diálogo com o governo federal para tentar mudar alguns pontos da MP que podem inviabilizar a operação e manutenção das usinas.

Mas o governo federal tem deixado claro que não vai permitir nenhuma alteração significativa nas regras. "Se até 4 de dezembro (prazo para a assinatura dos aditivos do contrato de concessão) não tiver uma solução, há a possibilidade de uma judicialização", destaca o advogado David Waltenberg, sócio da Advocacia Waltenberg.

Outro ambiente de questionamentos das empresas é o próprio Poder Executivo, afirma o especialista. Até quarta-feira, três empresas (Cesp. Emae e CTEEP) entraram com recurso administrativo questionando as tarifas, as indenizações e a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, segundo informou o Ministério de Minas e Energia. Normalmente, este é o primeiro passo para as empresas reivindicarem alguma mudança no processo antes de partir para o ambiente jurídico. [...]

"A queda das tarifas é oportuna para o País, mas a forma que o governo adotou para fazer isso parece a de rolo compressor", completou o advogado Ricardo Assaff, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Na opinião dele, pela gravidade, o assunto precisaria ter sido tratado de uma forma gradual e não em dois ou três meses, como está ocorrendo. [...]

Fonte: Exame

NOTA: Lembra da tal queda na conta de luz que a Dilma prometeu? Pois é, pelo jeito tá mais para isso aqui:


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