O veto parcial de Dilma à Lei dos Royalties: uma decisão acertada. Ou: 100% dos royalties para a educação...Ah bom, então assim, sim. Ou ainda: O que deve valer é o contrato


Boa noite pessoal. Desde já peço desculpas pelos atrasos ocorridos em vários posts no mês passado e neste post (inclusive). Pelo visto subestimei o grau de dificuldade do meu quinto período da Engenharia de Produção e mesmo assim terei que fazer um "intensivão" para poder dar conta das provas, dos dois artigos científicos que preciso fazer (de Engenharia de Métodos e Gestão de Investimentos) e ainda minha iniciação científica sobre logística portuária (até o final do período, quem sabe, mostro alguns dos resultados de meus trabalhos). Enfim, o tempo, não só o meu como o da equipe do blog está bastante curto, e não será nenhuma surpresa termos poucos posts em dezembro. Mas enfim, sempre que possível a Equipe Minuto Produtivo trará novidades que interessem a você, leitor.

Bem, explicações a parte, vamos ao assunto. Hoje o MP comenta sobre um assunto que foi destaque nos noticiários na última sexta-feira: o veto parcial de Dilma Rousseff à lei dos Royalties. Mais precisamente, foi um veto ao terceiro artigo do projeto de lei aprovado no Congresso, que diminuia a parcela dos royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores. Enfim, a meu ver foi a decisão mais acertada que Dilma tomou em seus dois anos de governo, apesar de algumas ressalvas que farei ao longo deste post. Nos tópicos a seguir pormenorizarei meu ponto de vista.

Acima de tudo, os contratos

Pois bem, o veto de Dilma ao artigo terceiro desta lei (caso fosse aprovado, não só os contratos em vigor como os licitados futuramente seriam rateados de acordo com os dois primeiros gráficos à esquerda (extraídos do mesmo primeiro link deste post), o que diminuiria sensivelmente a parcela recebida por estados produtores, como o Espírito Santo (que junto com o Rio de Janeiro teve mobilização por parte de seus governos para ocorresse esse veto) e brutalmente a parcela recebida por municípios produtores) foi a decisão mais acertada que Dilma tomou em relação à esta lei. Reforça algo que sempre bati na tecla nas discussões nas redes sociais sobre o assunto: o que deve valer é o contrato. Mexer nas regras de algo que está ainda em vigor trazem consequências negativas para a imagem do país tanto interna como externamente. Internamente porque a incerteza gerada por alterações de efeitos retroativos (como seria o caso, não fosse o veto) induziria a uma maior margem financeira por parte das empresas que atuam no setor como forma de compensar tais mudanças o que levaria, nas últimas consequências, ao encarecimento dos preços dos derivados do combustível fóssil ao consumidor final. E externamente porque além disso passaríamos a imagem de um país "rasgador de contratos", o que salvo casos excepcionais pega muito mal, principalmente para um país em evidência como o nosso.
 
Por falar de contratos, aproveito este momento e este espaço para rebater o principal argumento dos defensores da "igualdade" de recursos para estados e municípios produtores e não produtores (como vocês veem nos gráficos à esquerda este argumento de "igualdade" no caso dos municípios já seria completamente furado) é que as "águas são da União, logo nenhum estado deveria ter privilégio na partilha destes recursos". Pois bem, responderia a isso com uma simples pergunta: onde estão alocadas boa parte das estruturas que viabilizam as operações que envolvem a exploração de petróleo? Quais estados/municípios sofrem mais e sofrem prejuízos maiores em caso de acidentes e desastres ambientais inerentes e possíveis de acontecer no setor? Os estados/municípios produtores, claro. Lembrando que ninguém pensou na "socialização" dos custos referentes aos impactos (especialmente os negativos) decorrentes da exploração deste recurso natural. Enfim, não existe privilégio nenhum em dar uma parcela maior dos royalties para os estados e municípios produtores, é apenas uma compensação em torno dos riscos e impactos (principalmente ambientais) decorrentes da atividade naquela região.

Ainda sobre a questão dos contratos, em uma das discussões sobre o assunto no meu perfil pessoal no Facebook, um amigo meu que é paranaense me perguntou se pela mesma lógica o estado onde ele mora deveria cobrar royalties pela energia produzida em Itaipu ou se Minas Gerais e Bahia cobrassem royalties pelos minérios produzidos por eles. Eu respondi que sim, afinal, nada mais justo existir uma compensação financeira diante dos impactos ambientais decorrentes da produção de um item essencial (petróleo, minério, energia elétrica, entre outros itens). A questão é saber se nos contratos de concessão e/ou exploração estão previstos essas compensações. Se sim, bem. Se não, resta esperar um novo marco regulatório quanto a isso ou então um novo contrato (ou renovação) que preveja essa parte. Enfim, o que deve valer é o contrato. E Dilma foi muito sensata quanto a isso.

Ah bom, então assim, sim...


Bem, além do veto parcial de Dilma à lei, outro ponto que merece comentário neste post é o fato de que a presidenta editará uma medida provisória na qual 100% dos royalties de estados e municípios nos contratos futuros de concessão irão para a educação. Desde já, digo de antemão que isso é uma boa notícia, se eu dissesse o contrário estaria mentindo grosseiramente. Mas vou dizer uma coisa que vai te decepcionar (e contraria o senso comum de muitos alunos e professores sobre o assunto): o problema da educação brasileira não é falta de dinheiro. Ahn? Quê?! Você leu exatamente isso que está destacado, o problema do nosso país na educação não é falta de recursos. Tem certeza disso? Absoluta, e tenho dados provando isso que eu disse agora há pouco.

Uma matéria da Exame, do dia 17/09/2012, lista os países que mais investem em educação no mundo. E acreditem, se quiser: o Brasil está entre os 15 países que mais investem em educação no mundo (proporção do PIB). Se 10% do PIB for investido na educação, como alguns sindicatos ligados ao ensino federal e movimentos estudantis desejam, seríamos o país que, de longe, mais investe em educação no mundo, a frente de países tradicionalmente conhecidos pela sua política de bem-estar social, como a Islândia, a Noruega e a Suécia. A questão é que conforme o ranking da imagem abaixo mostra, mesmo ficando entre os 15 países que mais investem em educação não conseguimos ficar nem entre os 50 melhores países no Ranking Pisa (avaliado pela OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Mais nonsense que isso só a Argentina, que está entre os 10 maiores investidores em educação e não consegue ficar nem entre os 55 melhores. Seria prêmio de consolação para nós?

Ainda se baseando neste ranking, ainda podemos constatar várias informações: todos os países que estão atrás do Brasil no investimento do PIB em educação (salvo a África do Sul, que não foi ranqueada no Pisa) possuem desempenho melhor que nós. O México fica cinco posições atrás em investimento e cinco à frente no desempenho em educação em relação ao nosso país. O caso da Rússia (que faz parte da panelinha do grupo dos BRICS é ainda mais gritante: 14 posições atrás no investimento e 10 à frente!

Enfim, o cerne da deficiência na educação brasileira não passa pelo aporte de recursos e sim por uma gestão otimizada e racional dos mesmos, que priorize os níveis básico (fundamental e médio) com a finalidade de oferecer condições razoáveis de ingresso à universidade e um ensino superior que permita ao aluno estar preparado para o mercado de trabalho sem perder a possibilidade de seguir alguma linha de pesquisa. Isso sem falar em oferecer melhores condições de trabalho e salários coerentes aos servidores, tanto professores como administrativos (obviamente, incluo neste balaio os servidores da rede federal). Claro que um retorno também deve ser exigido tanto por parte de alunos como dos servidores, seja por meio de melhores notas e motivação aos melhores alunos por meio de participação em atividades extras relacionadas ao curso/nível de ensino, seja pela aceleração da progressão funcional de servidores por meio de uma melhor qualificação e participação nos projetos de pesquisa dos alunos. Antes de mais nada não estou afirmando que os recursos dos royalties para a educação são dispensáveis, mas friso apenas a importância de que acima de um maior aporte financeiro para essa área é necessária uma reforma no modelo de gestão, que ocorra desde a nível local (escola, universidade ou instituto) como a nível do MEC.

Ainda temos muito pano pra manga...

Vamos lembrar que apesar do veto presidencial o impasse continua. Tal veto será novamente apreciado pela Câmara e pelo Senado e caso seja derrubado os contratos em vigor passarão pela nova divisão. Nesse caso existe a possibilidade de se entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), mas caso isso ocorra a situação pode demorar (e muito) para ser resolvida e não está garantido um parecer favorável à manutenção do modo atual de partilha de recursos.

Enfim...

Vejo a decisão da presidenta Dilma Rousseff como bastante sensata no sentido de respeitar "as regras do jogo que está rolando" (aliás, como disse no início deste post, a decisão mais sensata em seus dois anos de governo). Quanto à medida provisória na qual pretende-se destinar 100% dos royalties para a educação, vejo com bons olhos, apesar da ressalva de que o problema da educação brasileira passa por uma melhor gestão dos recursos e não apenas por um maior aporte financeiro. Além disso, vejo que o governo perdeu a oportunidade de dar diretrizes básicas de como os governos estaduais e municipais beneficiados pelos recursos provenientes da exploração do petróleo deveriam alocar seus recursos para evitar situações como a ocorrida em Presidente Kennedy.

Quanto a comemorar ou não o veto de Dilma, keep calm and ainda tem muita água para rolar debaixo da ponte. Fica a dica.

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