A pauta do "Protesto GV" e a fé no poder mágico do Estado

(Fonte da imagem: Gazeta Online)
Boa noite pessoal. Hoje utilizarei o Minuto Produtivo para comentar sobre a nota de esclarecimento enviada pelo grupo intitulado "Protesto GV", que é uma resposta às alegações do governador Renato Casagrande de que não houve disposição dos manifestantes de negociar. Na verdade não pretendo discutir sobre a nota como um todo muito menos dizer que lado está certo ou errado nessa história toda, até porque na minha humilde e honesta opinião ambos estão muito errados, tanto o governo por não saber gerir a situação sem responder adequadamente, como quem está mexendo nas "cordinhas" de quem foi para as ruas. E, por mais decepcionante que seja para alguns, meu ponto de vista que norteou o post do dia 16/06 permanece o mesmo. Não mudo um ponto, i ou vírgula sequer. O meu interesse em especial é comentar sobre a pauta de reivindicações, que seguirá abaixo. Diferentemente dos outros textos, em que normalmente coloco trechos transcritos na cor azul, irei classificar os trechos da pauta de verde (concordância), amarelo (ressalvas) e vermelho (discordância). Volto para comentar depois.

"REIVINDICAÇÕES ESTADUAIS:

Mobilidade Urbana

1. Implementação do projeto Tarifa Zero já!
2. Reabertura do Aquaviário já! 
3. Enumeração de todos os pontos de ônibus da Grande Vitoria
4. Fim do pedágio da Terceira Ponte e da rodovia ES-060 
5. Suspensão imediata do contrato da Rodosol pelo Governo do Estado
6. Discussão pública sobre a mobilidade urbana 
7. Contra a privatização BR 101 
8. Convocação Imediata da Conferência de Mobilidade Urbana 
9. Transparência nas planilhas de gastos e investimentos da CETURB / Sistema TRANSCOL
10. Ciclovias Contemplando As Principais Vias De Todos Os Bairros Da Grande Vitória
11. Desarquivamento e divulgação dos documentos da antiga CPI do Transcol e abertura de nova CPI sobre as irregularidades do sistema Transcol 
12. Aumentos da frota de ônibus
13. Ampliação das linhas e frotas dos ônibus 24hs
14. Que o Conselho de Mobilidade Urbana de fato discuta melhorias no transporte público, que seja composto por 25% governo, 25% rodoviários, 50% usuários
15. Administração direta da CETURB sem concessão
16. Passe Livre para estudantes e desempregados

Educação

17. Criação da Universidade Estadual do ES
18. Inclusão do Projeto Mais Educação Integral e Pré-Ifes em todas as escolas públicas
19. Priorizar educação destinando verbas para melhoria da infra-estrutura e valorização dos professores
20. 30% do orçamento estadual para educação 

Meio Ambiente

21. Abertura de CPI do pó preto 
22. Investigação pelo MP de irregularidades do IEMA/SEAMA no licenciamento de grandes empreendimentos poluidores no ES 
23. Contra a privatização da CESAN 
24. Contra novos portos no ES, construídos sem discussão ampla e deliberação pública. 

Direitos Humanos 

25. Pela não criminalização dos Movimentos Sociais no ES
26. Humanização do Sistema Penal com punição imediata dos gestores por crime de tortura em presídios e delegacias no ES
27. Implementação de políticas públicas de juventude - Pelo fim do extermínio da juventude negra

Saúde

28. Contra o Projeto "Rede Abraço" 
29. Melhorias e prioridade de investimentos nos serviços públicos básicos: saúde, segurança e transporte

Outros

30. Realização de concurso para procurador municipal, e a homologação dos já concursados
31. Criar mecanismo de comunicação que contemple as comunidades dos municípios acessar informações via banda larga
32. Frente contra a ONG "Espirito Santo Em Ação", como uma organização que detém as rédeas do Estado e do investimento público 
33. Facilitação legal para ocupações de construções e terrenos abandonados 
34. Fim da perseguição política por meio de Processos Administrativos Disciplinares abertos contra sindicalistas e militantes da Ufes e do Ifes
35. Transparências de gastos públicos 
36. Empregados públicos, agente públicos em função (cargo) de confiança no estado e municípios, inclusive nas empresas públicas, que sejam ficha suja, entreguem os cargos imediatamente. Inclusive nas empresas onde o governo é acionista.
37. Fim da isenção fiscal para o setor atacadista e divulgação dos valores que deixam de ser arrecadados pelo estado
38. Concurso público para conselheiros do TC-ES, não a indicação por deputados. 

O povo não é bobo, Casagrande. Sentaremos novamente com o senhor sim, mas se tiver alguma resposta a nós apresentar. 
Chega de enrolação!"

Voltei...

Conforme visto, até tem uma parcela razoável de propostas em que concordo com um dos principais (para não dizer principal) movimentos que organizam os recentes protestos em Vitória. Porém boa parte deles eu teria no mínimo bastante cautela para me posicionar favoravelmente ou seria totalmente contra, como destacado em sete itens. Mas não pretendo fazer isso sem fazer alguns comentários:

"4. Fim do pedágio da Terceira Ponte e da rodovia ES-060 
5. Suspensão imediata do contrato da Rodosol pelo Governo do Estado"

Não pretendo estender demais nesse assunto até porque ele já foi suficientemente explorado em uma postagem do dia 13/07, logo meu ponto de vista já é bastante conhecido. Apenas acrescento que no "caminho das pedras" para esses dois itens, só enxergaria um caminho para o fim do contrato de concessão com a Rodosol se isso fosse questionado em uma instância federal da justiça, se possível. Uma ideia seria convencer tanto Euclério Sampaio como os deputados que votaram a favor do decreto legislativo pelo fim do pedágio da Terceira Ponte a liderar essa tática de "federalização" do caso.

"7. Contra a privatização BR 101"

Bem, não vejo nenhum motivo para se opor à concessão (como explicado aqui) da BR-101. Primeiro porque a taxa de retorno dos atuais contratos de concessões rodoviárias (que inclui o da em questão) preveem taxa de retorno muito inferior em relação ao contrato com a Rodosol (a taxa de retorno para os atuais é de 7,2%, contra quase 17% do que foi assinado em 1998). Segundo porque justamente com a concessão da BR-101 seria atendido um anseio dos usuários da via no sentido de poder trafegar com maior fluidez, conforto e segurança (apesar de que defendo uma margem de tempo maior que a de um ano para a cobrança do pedágio e que pelo menos dois terços das obras ficassem concluídos na metade do prazo previsto para a conclusão da duplicação). E terceiro porque como disse em um post do dia 09/07, a revolta deveria ser direcionada aos impostos que deveriam arcar com a manutenção de nossas vias e sabe-se lá o porquê de não serem destinados de forma correta. E cá pra nós: se a obra pública de duplicação da Rodovia do Contorno (um trecho um pouco superior a 30 km) caminha para completar uma década, não terminou e o trecho já duplicado já está com o pavimento desgastado (e não tem iluminação), alguém acreditaria que se deixasse o poder público cuidar dos mais de 400 km seria melhor?

"10. Ciclovias Contemplando As Principais Vias De Todos Os Bairros Da Grande Vitória"

A proposta é bem intencionada, e ao menos em parte eu sou favorável, uma vez que não fosse o horário de aulas ser vespertino/noturno eu passaria a usar a bicicleta para ir à faculdade. Porém ela esbarra em dois fatores: as próprias limitações topográficas existentes nos municípios da RMGV (em Vitória e Vila Velha a implantação de ciclovias em larga escala seria relativamente fácil, enquanto em Cariacica e Viana isso acabaria ficando mais difícil). Além disso, existe a necessidade de se permitir um acesso cicloviário entre Vitória e Vila Velha além das Cinco Pontes.


"13. Ampliação das linhas e frotas dos ônibus 24hs
14. Que o Conselho de Mobilidade Urbana de fato discuta melhorias no transporte público, que seja composto por 25% governo, 25% rodoviários, 50% usuários"

Honestamente ainda não vejo nenhuma necessidade de que todas as linhas de ônibus operem regularmente 24 horas, até mesmo porque são poucos os casos em que há demanda tal que justifique ter veículos circulando durante a madrugada. Quanto ao Conselho de Mobilidade Urbana, acho que uma parcela igualitária entre as partes envolvidas na discussão no transporte público seja o suficiente.

"15. Administração direta da CETURB sem concessão
16. Passe Livre para estudantes e desempregados"

Bem, as duas propostas são bem intencionadas, porém simplesmente não consigo enxergar em que isso traria de vantagem relevante ao usuário do sistema. Como disse em um post do dia 21/06, da forma como está configurado hoje o que existe é um monopólio no sistema de transporte coletivo (mais precisamente, um cartel), em que somente as empresas coligadas ao órgão ou empresa gestora podem prestar tal serviço. Também disse que historicamente monopólios em geral são prejudiciais para a qualidade dos serviços prestados e à modicidade dos preços. Colocar o sistema sob administração direta da CETURB (para bom entendedor: estatizar) simplesmente não alteraria este quadro (para não dizer que não alteraria, digamos que alguém irá alegar que com a estatização do transporte coletivo as tarifas ficariam mais baratas, pois seriam apenas para cobrir os custos de manutenção do sistema, o que é discutível). E cá para nós, o governo faz boa gestão da saúde e da educação? Por que cargas d'água eu teria que acreditar que com o transporte seria diferente?

Com relação ao passe livre (e suas variantes), minha opinião é exatamente a mesma do link da postagem do parágrafo anterior: embromação. Simplesmente porque você continuaria pagando para poder andar de graça no sistema (pior: usando ou não). Ou se não for você, alguém pagaria (pela mesma lógica). Para piorar, ao acrescentar o item "desempregados" na reivindicação, vejo um claro convite ao emprego informal caso tal proposta siga adiante.


"17. Criação da Universidade Estadual do ES"

A ideia é bem intencionada, porém ela ocorre em uma hora não muito boa para o ES (momento de perda de arrecadação com o fim do FUNDAP e a questão dos royalties). E a necessidade disso é até certo ponto discutível. Cito um texto do Prof. Rodrigo Medeiros que fala sobre o assunto (confira aqui):

"Consta como princípio constitucional no artigo 37 da Carta Magna que a administração pública direta e indireta em nosso país deve buscar ser eficiente. Os capixabas ainda sofrem no presente ameaças de perdas fiscais e existe a real necessidade de se redobrarem esforços no campo da alocação eficiente de recursos públicos. Não é novidade que a rede estadual de ensino médio precisa de melhorias. Sabemos que existem inclusive dificuldades de recrutamento de qualificados profissionais para lecionar na respectiva rede por conta dos baixos salários e das difíceis condições de trabalho.

Penso que devemos aprender com as experiências do passado recente. No governo Lula (2003-2010), ocorreu o programa de expansão das instituições federais de ensino. Este programa não primou pela excelência do planejamento e tampouco pela eficiência na alocação de recursos públicos escassos. Para termos uma dimensão dessa questão, cito uma matéria publicada no Estadão (22/08/2011): “Algumas das novas instituições têm altas taxas de ociosidade, o que mostra que sua criação não era necessária. Outras enfrentam dificuldades para encontrar professores com a qualificação necessária para compor o quadro docente. E há ainda aquelas que, por terem sido inauguradas às pressas, além de não disporem de laboratórios, bibliotecas e equipamentos de informática, apresentam altas taxas de evasão”. Não há notícias de que essa situação tenha melhorado muito.

O Espírito Santo se integrou a esse processo de expansão das instituições federais de ensino e creio que não faria muito sentido no presente a preparação de uma universidade estadual a ser bancada com recursos fiscais capixabas. Concordo com a visão majoritária da sociedade capixaba de que existem outras prioridades para a ação coletiva, mas vejamos duas questões relativas aos desafios regionais no campo da educação. Por que não focar mais energias e recursos fiscais nas redes de educação básica? Não seria mais sensato apoiarmos a consolidação da expansão da Ufes e do Ifes?"

E antes que alguém venha argumentar dizendo "Ah, Rio e São Paulo tem universidades estaduais, por que o Espírito Santo não pode ter?", existe uma diferença considerável entre estados na casa de dezenas de milhões de habitantes e que são as maiores economias do país e um estado com apenas 3,5 milhões e nem entre as dez maiores. Questão de demanda.

"20. 30% do orçamento estadual para educação"

Outra ideia bem intencionada, mas cai na mesma lógica da defesa dos 10% do PIB para a educação, como dito em um post neste blog no dia 02/12/2012. Quem garante que mais dinheiro para a educação significa mais qualidade?

"23. Contra a privatização da CESAN 
24. Contra novos portos no ES, construídos sem discussão ampla e deliberação pública."

Sobre a privatização da CESAN, eu pergunto: alguém já pensou nisso? Não que eu saiba. E se pensasse, eu diria: e daí que a CESAN fosse privatizada? É só pensar que em Niterói (RJ) uma empresa privada cuida do setor de saneamento básico e a cidade teve um salto em tal setor em apenas uma década(1). E sem contar que caso a companhia estivesse sob gestão privada não teríamos problemas que são casos típicos de ingerência estatal, como a demora na conclusão das obras do projeto Águas Limpas ou ainda problemas no abastecimento de água em cidades litorâneas no verão.

Com relação à construção de novos portos, a ideia defendida nesse item gera dupla interpretação. Se a questão é a necessidade de discussão sobre o tema eu entendo os motivos, até porque vejo que seria mais interessante concentrar tal atividade em um ou mais superportos em vez de construir vários terminais privativos (uma ideia em relação a isso eu defendi em duas postagens neste blog, nos dias 21/04 e 06/05). Mas o fato é que o Espírito Santo não pode ficar refém de dois portos que caminham a passos largos para um colapso, casos do Porto de Vitória e o de Tubarão.

"25. Pela não criminalização dos Movimentos Sociais no ES
26. Humanização do Sistema Penal com punição imediata dos gestores por crime de tortura em presídios e delegacias no ES
27. Implementação de políticas públicas de juventude - Pelo fim do extermínio da juventude negra"

Não sei o que eles entendem por "criminalização dos movimentos sociais". Lógica simples: se há pessoas que usam desses para promover atos de vandalismo (na verdade, diria terrorismo) e esses não fazem nada para desestimular tais ações, existe uma clara relação de cumplicidade e de conivência. E nada mais criminoso que ser conivente com ações criminosas. Não é questão de ideologia, e sim de lógica básica.

Sobre a questão da "humanização do sistema penal", também gostaria de que explicassem o que seria isso (apesar de que minha concepção é que apesar do caráter educativo e ressocializador a prisão também deve ter caráter punitivo, para mostrar para quem cometeu o crime de que não compensa cometê-lo). Por fim, quanto às políticas públicas de juventude, não sei o porquê de eles restringirem isso ao "fim do extermínio da juventude negra". Já é quase senso comum de que muitos jovens perdem a vida entre 18 e 24 para a violência, e isso é um fenômeno que ultrapassa raça ou classe social.

"28. Contra o Projeto "Rede Abraço" 
29. Melhorias e prioridade de investimentos nos serviços públicos básicos: saúde, segurança e transporte"

Não sei qual o motivo de existir oposição a uma iniciativa que tem por objetivo descentralizar (em relação ao governo estadual) a política de combate as drogas (sobre o Rede Abraço você pode conferir aqui), o que reduziria os custos necessários a lidar com esta situação. Sobre a questão de melhorias e prioridade de investimentos na saúde, segurança e transporte, é uma ideia bem intencionada, mas repito o alerta que fiz várias vezes no blog: o problema não é (só) de recursos financeiros, e sim de gestão dos mesmos.


"31. Criar mecanismo de comunicação que contemple as comunidades dos municípios acessar informações via banda larga
32. Frente contra a ONG "Espirito Santo Em Ação", como uma organização que detém as rédeas do Estado e do investimento público"

Em relação ao primeiro item, é uma proposta interessante, porém depende de questões de nível federal para serem concretizadas. Uma alternativa que iria ao encontro de tal proposta seria desburocratizar a implantação de serviços de internet banda larga em menor escala. Com maior concorrência, os preços seriam forçados a cair e mais gente teria acesso a tais informações. Com relação ao segundo, de fato a ES em Ação possui forte influência nas políticas públicas, inclusive participando ativamente nos planos ES 2025 e ES 2030. Mas honestamente não vejo o porque da negatividade disso. Até porque uma ONG pode e deve ter seu papel colaborativo em relação aos governos, sempre que possível. Portanto o que deve haver é uma soma de forças, não tentativa de subtração.

"34. Fim da perseguição política por meio de Processos Administrativos Disciplinares abertos contra sindicalistas e militantes da Ufes e do Ifes"

Seria interessante que houvesse maior transparência nesse aspecto até para analisar melhor se de fato existe essa perseguição política. Mas cá pra nós: não é coincidência demais organizar greves em períodos próximos ao eleitoral? E apesar de haver a necessidade de buscar melhorias em tais instituições de ensino, cabe lembrar que tal busca deve ocorrer "nas regras do jogo".

"37. Fim da isenção fiscal para o setor atacadista e divulgação dos valores que deixam de ser arrecadados pelo estado"

Apesar de eu enxergar com reservas a questão dos incentivos fiscais (confira um post do dia 04/06 sobre o assunto) quanto à forma de aplicação tal assunto deve ser tratado com certa cautela. Até porque tal setor é responsável por 15 mil empregos diretos e ainda que fosse totalmente isento de impostos (na verdade não é bem assim), geraria arredacação indireta por meio do consumo dos empregados. Portanto não vejo a simples retirada desse incentivo como uma medida inteligente. Nem mesmo o catastrófico Ministro da Fazenda Guido Mantega conduz tal questão dessa forma (quando houve a retirada de alguns incentivos fiscais isso ocorreu gradualmente).

A fome e a sede de Estado continuam...Mesmo quando os problemas são do...Estado!

Bem, como foi perceptível em boa parte das propostas tem um denominador em comum: o aumento do poder do Estado de forma generalizada. E como disse em um post do dia 03/07, tal tática não faz o menor sentido. Se a nível de pessoas ou organizações, quando se aloca recursos humanos, financeiros e estruturais com certo objetivo e este não é alcançado, se pensarmos racionalmente a última medida a ser tomada é a alocação de mais recursos, até porque estes são finitos e se o problema persistir há uma clara situação de desperdício dos mesmos. Por que cargas d'água adotar um pensamento praticamente oposto em uma organização maior chamada Estado?

E mesmo que alguém venha a discordar de minha linha de raciocínio, venhamos e convenhamos: se com uma carga tributária bastante elevada e com máquinas públicas normalmente inchadas os serviços públicos não são bem executados, por que você acreditaria que dando mais poder a isso tal quadro possa melhorar? Questão de fé?

Encerrando

A pauta do "Protesto GV" é interessante e até bem-intencionada, porém ela peca ao pensar que dando mais tamanho a um poder público que recorrentemente demonstra incompetência estará resolvendo os problemas. E assim como disse no último link, as propostas de solução se levadas a cabo podem realimentar os protestos no futuro.

Referências

(1) - CONSTANTINO, R.. Privatize Já - São Paulo: Leya, 2012

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