Ainda na esteira do gigante acordado, transporte público caminha para virar "direito social". Ou: saúde e educação são "direitos sociais", mas o Estado garante a vocês isso?

(Fonte da imagem: Terra)
Bom dia pessoal. Hoje acordei bem cedo (dormi pouco, por conta do tempo abafado dos últimos dias) e resolvi abrir o meu poço de besteiras Facebook e uma notícia me chamou bastante atenção: ontem, como eu temia, foi aprovada na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional que coloca o transporte público na lista de direitos sociais. Segue matéria da Agência Brasil. Volto para comentar.

"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais foi aprovada hoje (4) pelo plenário da Câmara dos Deputados por 313 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção. O texto agora segue para o Senado.

A proposta inclui o transporte no rol dos direitos sociais. Atualmente, a Constituição, no seu Artigo  6º, institui 11 direitos: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.

Um acordo entre todos os deputados viabilizou a votação da proposta em dois turnos no mesmo dia. O Regimento Interno prevê um período de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turnos de uma PEC. No primeiro turno, foram 329 votos a favor da matéria. Houve um voto contrário e uma abstenção.

Na avaliação da deputada, a aprovação vai garantir prioridade ao tema nas políticas públicas. De acordo com Erundina, possibilitar maior mobilidade às pessoas vai facilitar o acesso a outros direitos e também vai contribuir para dar maior dinamismo à economia.

“Transformar o transporte em um direito essencial dá condições de sustentabilidade para que as pessoas acessem outros direitos, como saúde, educação e moradia. Se você não tem condições de se locomover, principalmente em grandes centros urbanos, como é que você vai a um serviço médico, a um trabalho, a uma escola? É um direito que garante outros direitos. Reconhecer isto é reconhecer um direito essencial da população", disse a deputada à Agência Brasil.

Erundina ponderou que a aprovação vai possibilitar com que a União, estados e municípios destinem maior volume de recursos para garantir o acesso ao direito que poderá ser financiado por diversas esferas de poder e por mudanças tributárias.

"Tem pessoas que não voltam para casa porque não têm dinheiro para pagar o transporte e acabam ficando pela rua. Quando a Constituição reconhece um direito, obriga o Estado a criar políticas públicas para atender a este direito. E, se isto não ocorrer, qualquer cidadão pode recorrer à Justiça", disse.

A deputada Jô Moares (PCdoB-MG) louvou a iniciativa e disse que ela está em sintonia com as diversas manifestações ocorridas no país este ano e que tiveram como pleito maior o acesso ao transporte público. "A PEC está em sintonia com aquilo pelo que a sociedade brasileira clama", disse."

Comentários

Sabe aquela coisa que você olha e diz "que legal, mas funciona?". Pois é, exatamente o que vejo nessa PEC, que agora incluirá o transporte como mais um "direito do cidadão e dever do Estado". Mas me respondam uma coisa: dos onze direitos básicos, qual deles está garantido à quase totalidade da população ou então muito próximo disso? Vou mais além: qual deles é garantido à quase totalidade da população (ou muito próximo disso) e com a qualidade esperada? Diria como resposta à primeira pergunta o trabalho (talvez), e à segunda simplesmente...Nenhum.

Sendo assim, alguém realmente acredita (ou deveria acreditar) que se o transporte público entrar como direitos básicos previstos na Constituição ele será melhor e mais acessível à população? Faça as perguntas às demais áreas incluídas e terá uma decepcionante conclusão (e creio que quase todos terão a mesma): é necessário pagar "por fora" para ter um ensino privado que no máximo consegue ser mediano, pagamos um plano de saúde para ter ao menos direito a um ar-condicionado na recepção de uma clínica ou hospital particular, temos a "incrível" marca de homicídios ao ano que bateria fácil zonas de guerra, precisamos de fazer um plano de previdência privada se quisermos ter uma aposentadoria decente...Enfim, são vários os direitos que o Estado deveria fornecer que para tê-los de fato, ainda que com qualidade inferior a outros países (seja por altos impostos, seja pela burocracia imposta aos sistemas privados), precisamos pagar duas vezes. O pior é que o sistema de transporte público em muitas cidades é monopolizado e qualquer alternativa ao sistema oficial é criminalizada e, consequentemente, reprimida. Com a PEC aprovada e no contexto em que estamos, alguém imagina que essa tendência será revertida? Provavelmente não. Pelo menos em relação à educação e saúde você tem alternativas...

Também fico com os dois pés atrás em relação ao aspecto econômico dessa proposta. No antepenúltimo parágrafo da notícia, Erundina disse que isso possibilitará à União, estados e municípios para garantir esse acesso ao novo "direito". Quem disse que mais recursos garantirá um transporte público melhor e acessível? Ok, para que não digam que estou fazendo exercício de urubologia, vamos tomar por exemplo a área de educação, um dos direitos assegurados pela Constituição ao cidadão e dever do Estado de fornecer. O Brasil investe 5,7% de seu PIB na área (você pode conferir aqui os dados), porcentagem semelhante ou até mesmo superior a de vários países desenvolvidos (e ainda pensamos em 10% do PIB para o setor). Mesmo assim figuramos entre os últimos lugares no Ranking Pisa, divulgado no início desta semana. A Putincracia estatista da Rússia, que investe 1 ponto percentual a menos que nós, possui desempenho consideravelmente superior.

Algo a comentar? (Fonte da imagem: Terra)
Só por aí, já vimos que só injetar mais dinheiro, independentemente da área a ser destinada, não significa que ela será melhor. Inclusive expliquei um pouco desta lógica em um post do dia 03/07, quando comentei sobre as razões das manifestações ocorridas em junho. Isso porque não disse que tal medida pode muito bem resultar em mais impostos e recursos desviados ou investidos de forma ineficiente e ineficaz. E isso também não era alvo do "gigante acordado" nas ruas? Mas tudo bem, ainda achamos que a solução para o tanque furado de um carro é abastecer com mais gasolina. Infelizmente.

Enfim, o que quero dizer com isso tudo é só mesmo alguém muito ingênuo para comemorar a entrada do transporte público como um "direito". Este tem um custo e nem sempre acaba sendo bem empregado (na verdade quase nunca) por parte dos agentes públicos. Assim como os demais setores. Infelizmente nem quem saiu às ruas nem os políticos pensa(ra)m nisso.



UPDATE: O link da Agência Brasil expirou. Você pode conferir a notícia no G1.

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