O Marco Civil da Internet e o medo do amanhã

Manifestantes usando máscaras de Edward Snowden. (Fonte da imagem: El País)
Bom dia pessoal. Hoje irei utilizar o Minuto Produtivo para publicar um artigo, elaborado por Luan Sperandio, estudante de Direito da UFES, sobre o recém-sancionado Marco Civil da Internet. Ele, que participou do último episódio da última temporada de podcasts deste blog, coloca alguns pontos sobre o tema que servem de importante reflexão. Segue abaixo o texto (os grifos são meus):

"Aldous Huxley já dizia que os fatos não deixam de existir somente porque são ignorados. O Projeto de Lei conhecido como Marco Civil da Internet já foi aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e a repercussão tem sido ínfima, sobretudo se comparado com as consequências que o mesmo pode gerar para os rumos do país.

O mesmo visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres acerca do uso da internet no Brasil. Todavia, o mesmo pode expressar um retrocesso, tanto econômico quanto no que se refere à liberdade.

Isso ocorre porque a internet trata-se de um ambiente cuja liberdade propiciou crescimento da rede com dinamismo. Os agentes econômicos, perante um mercado atraente, atuaram livremente, permitindo a expansão do serviço. O controle se dava pela própria competição entre os servidores, por conseguinte. A aclamada neutralidade da rede - que acarreta a proibição de diferenciação de fluxos - acabará com essa autonomia, perdendo-se flexibilidade no estabelecimento de novos modelos de negócios. A partir da regulação do setor há a tendência de diminuição do grau dessa concorrência e dificuldades de ingresso de novos players no mercado. Logo, os usuários - em longo prazo - podem ser prejudicados com a estagnação do desenvolvimento da rede.

Insta ressaltar que essa regulamentação ocorre em países como China, Coréia do Norte e Cuba, diferente de países considerados mais democráticos, que deixam a internet fora do campo de regulação estatal. 

Outro fator temerário do Marco Civil é tocante a possibilidade de controlar o fluxo de informações na internet por intermédio de decreto presidencial, conforme o art. 9º. Ou seja, isso não depende de aprovação do poder legislativo, trata-se de uma determinação tão exclusivamente do executivo. 

O projeto de lei nº 2126/2011, ademais, observa que a internet é uma ferramenta de interesse social, um termo subjetivo que pode ser conveniente. Em um momento de crise política, por exemplo, pode-se considerar que seja de interesse social que determinado portal de notícias tenha restrições a seu acesso com a alegação que o mesmo supostamente publica fatos não verdadeiros, causando agitação social gratuita.

É relevante destacar que a democracia bolivariana é extremamente opressora, haja vista a Lei de Controle da Mídia vigente na Venezuela e Argentina. A aprovação do Marco Civil pode significar um primeiro passo antes de avançar para a regulamentação de outros setores de informação no Brasil, como o televisivo.

Resumindo, os representantes do povo, de forma legítima, buscam com o Marco Civil defender os usuários, estabelecendo uma suposta segurança cujos efeitos são desconhecidos. Entrementes, em detrimento a uma liberdade conhecida. Portanto, a vitória da democracia pode significar a derrota da liberdade."

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