O quadrado redondo da "regulamentação da mídia pela liberdade de expressão"

(Fonte da imagem: BBC Brasil)
Boa noite pessoal. Hoje irei utilizar o Minuto Produtivo para comentar duas matérias publicadas no site da BBC Brasil sobre a questão da regulamentação da mídia no Brasil, tema que ganhou evidência com a reeleição da presidente Dilma Rousseff, que aceitou colocar o tema em pauta após pressões por parte da cúpula petista. A primeira delas faz um breve comparativo sobre como funciona tal medida em vários países, como EUA, Reino Unido, Argentina e Venezuela. Já a segunda, que será de fato o alvo de minha postagem, é sobre uma entrevista de David Kaye, advogado especializado em direitos humanos e enviado especial da ONU para liberdade de expressão. Nela, ele diz que a regulamentação da mídia pode ser boa para a liberdade de expressão. Transcreverei alguns trechos da entrevista (em azul), e farei comentários ao longo do mesmo. Segue abaixo:

"BBC Brasil - Como o senhor vê a discussão sobre regulamentação econômica do mercado de mídia levantada pela presidente Dilma Rousseff?

Kaye - É difícil falar de uma proposta sem algo concreto. A presidente falou de forma geral da necessidade de regulamentação sob o argumento de que é preciso evitar a concentração de empresas de mídia nas mãos de poucos. A ideia é justa. Se você quer implementar uma regulamentação, ela deve favorecer a competição entre as empresas para que haja uma constante competição por leitores. Isso cria uma situação em que nenhum veículo é dominante. Encontrar uma forma de incentivar a diversidade na propriedade de mídia é bom para a liberdade de expressão."

Antes de entrar no cerne das declarações de Kaye é necessário fazer duas ponderações, que devem ficar bem claras aos leitores deste blog. A primeira delas é que não existe um monopólio da mídia, até porque estamos falando de seis grupos, com interesses distintos e, eventualmente, opostos. A segunda, consequência da primeira, é que a mídia não deve ser tratada como um grupo homogêneo. Dito isso, é importante entender o porquê de haver uma concentração de empresas de mídia nas mãos de poucos. Primeiramente, nenhuma emissora de TV no Brasil é dona do canal em que sua programação é exibida: todos os canais abertos pertencem ao Estado e são concedidos temporariamente às emissoras, por meio de licitações. No portal Mundo Estranho tem uma breve explicação de como funciona esse processo:

"Para concorrer a uma concessão, a empresa deve ter no mínimo 70% do capital nas mãos de acionistas brasileiros e respeitar o limite de controle de até dez estações em todo o país, sendo no máximo duas por estado e cinco em VHF (não entram na conta as retransmissoras). Aí uma comissão do Ministério das Comunicações analisa sua proposta de programação e sua condição técnica e financeira, dando pontos em diferentes quesitos. Quem tiver a melhor média de pontos fica com a concessão, ganhando o direito de explorar determinado canal por um período pré-definido e, ao final dele, passa por uma nova análise. Caso o Estado, através do ministério, constate que uma emissora fez uso do canal para fins diferentes dos que se esperava dela, pode se recusar a renovar a concessão."

Bem, vamos lá: tudo já começa pelo fato de que você não pode ter um canal de TV sem antes passar pelos meandros da burocracia governamental (mesmo que, tecnicamente, seja fácil fazer transmissões). Além disso, existem as limitações para o capital estrangeiro (o que torna praticamente inviável a existência de canais abertos como ABC ou Deutsche Welle, por exemplo). Isso sem falar que, antes de você avaliar se sua programação irá atender à demanda do mercado, deve-se passar pelo crivo do governo. E como se não fosse o bastante, para a concessão ser renovada, deve-se passar por uma análise ao final de um período pré-determinado. Percebe-se que não falta, e sim sobra regulação. Para se ter uma emissora é necessário grandes investimentos de capital de forma a lidar com os aspectos burocráticos, e não se descarta um bom apoio político para que isso corra sem grandes problemas. Isso explica o fato de ser um mercado tão concentrado e com poucas chances para os novos entrantes.

A parte do "quadrado redondo" (daí o título do post) segue logo abaixo. Confira:

"BBC Brasil - Como a regulamentação da mídia pode favorecer a liberdade de expressão?

Kaye - Ao aumentar o número de lugares onde indíviduos podem encontrar informação e se expressar. Se jornais competem por histórias, há mais incentivos para se investigar algo que pode não ser positivo para o Estado, mas que é uma informação de interesse público. Se não há competição, a mídia se torna um pouco preguiçosa e não investiga como faria se houvesse concorrência.

A diversidade é importante por essa perspectiva, mas também para haver uma multiplicidade de visões no espaço público. Quando a imprensa é controlada por poucos veículos, isso reduz a quantidade de vozes às quais as pessoas têm acesso. Quando houver uma proposta concreta de regulamentação no Brasil, é preciso garantir que ela encoraje a multiplicidade de veículos de imprensa."

Nota-se um tanto de inocência por parte de Kaye nesse aspecto. Pergunto: já que no setor de radio e televisão a entrada de novos players e dificultada - e repito, por parte do próprio poder público - o que impede de alguém de abrir um jornal para publicar notícias, independente de viés? Caso o mercado (leia-se, os futuros leitores) demonstre aceitação, é certo que teremos um novo competidor. A propósito, tal situação poderia ser ainda mais facilitada se a limitação de 30% para o capital estrangeiro, por exemplo, fosse removida. Isso não daria margem a lobbies para o impedimento da atuação de jornais de outros países que quisessem publicar aqui no Brasil, como foi o caso do espanhol El País. O engraçado é que o Brasil 247, fonte do último link, critica a ação da ANJ (Associação Nacional de Jornais), e não a legislação que permite esses entreveros. 

Repito: o problema da mídia brasileira não é falta de regulação, e sim excesso de regulação. E o que quer se propor no Brasil tem qualquer outro objetivo, menos o de assegurar a liberdade de expressão. Aliás, junte proibição ou fortes restrições a determinados tipos de anúncios privados (como a publicidade infantil, por exemplo), o fatiamento de grupos de comunicação em nome da "quebra de monopólio", enxurrada de anúncios governamentais e critérios um tanto obscuros de fiscalizar as ações praticadas em alguns meios e temos um cenário ideal para que o Estado pressione os meios de comunicação a silenciar vozes dissonantes nestes. A propósito, sem a existência de tudo isso, conseguiram calar a jornalista Rachel Sheherazade, apresentadora do jornal do SBT e que agora também atua na Rádio Jovem Pan. Ou seja: no modus operandi atual que funciona a mídia, a regulação econômica pode levar sim à regulação de conteúdo, o que não favorece (muito pelo contrário, prejudica) a liberdade de expressão no Brasil.

"Ora, então o que você defende?", pode estar perguntando alguém que chegou ao final deste post. Bem, diante das críticas que fiz à burocracia estatal necessária para se poder operar um canal de TV (sim, o caminho nada fácil é semelhante para se ter uma emissora de rádio) ou mesmo para se ter um jornal (caso seja um meio estrangeiro), é necessário simplificar ou mesmo eliminar as regulamentações já existentes, de forma que os maiores poderes reguladores acabem sendo a audiência e o mercado (que no final acabam se sobrepondo). A proposta defendida por Luciano Ayan em seu site é um exemplo do que seria de fato uma regulamentação, ou melhor, desregulamentação da mídia de forma a verdadeiramente favorecer a liberdade de expressão. O resto não passa de "quadrado redondo".

Confira no Instituto Mises Brasil: "A privatização do espaço hertziano"

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