Um caso prático: como o intervencionismo prejudica o empreendedorismo

Lojas fechadas não geram empregos. Avisem aos envolvidos. (Fonte da imagem: Unainet)
“Aqueles que se dispõem a renunciar à liberdade essencial em troca de uma pequena segurança temporária, não merecem liberdade nem segurança” (Benjamin Franklin)

Em dezembro passado, na empresa júnior de consultoria empresarial que faço parte, atendi um jovem empreendedor. Muito organizado e estratégico, ele tinha o capital necessário e ambições de abrir um grande estabelecimento de entretenimento em Serra, região metropolitana de Vitória/ES. Certamente, estava de olho no franco crescimento demográfico e econômico vivido pelo município na última década.

Entrementes, logo nos primeiros minutos de nossa reunião preliminar, a ideia foi descartada. Isso ocorreu porque havia à época um projeto de lei, agora já sancionado, que obriga determinados empreendimentos a fecharem suas portas a uma hora da manhã. Quando o alertei sobre isso, ele ficou decepcionado e arquivou seus planos de investir naquela localidade.

Nossa opção foi indicar outro local para estabelecer seus negócios e que atendesse a seus interesses. Quem perdeu foi o município de Serra ao exercer seu Polizeigewalt (poder de polícia) e sancionar a lei, que pode ser questionada no tocante à sua constitucionalidade, cujo mérito não tenho a pretensão de abordar neste texto.

Pois bem.

Há um fenômeno jurídico chamado legislação-álibi. Ele ocorre diante de certa insatisfação da sociedade perante algo (no caso objeto do presente artigo, a violência urbana), sendo uma resposta pronta e célere do ente governamental. Trata-se de uma aparente solução, cria a imagem de um estado que responde normativamente aos problemas reais da sociedade. Nesse sentido, em consonância ao entendimento do doutrinador Marcelo Neves, introduz um sentimento de bem estar na sociedade, mas na prática não necessariamente conseguirá um resultado positivo.

Portanto, trata-se de punir o cidadão e desrespeitar o direito à liberdade de empreender a fim de tentar compensar a incompetência do estado em cumprir sua função mais basilar, qual seja, garantir a segurança pública interna. O pior: sem garantia alguma de que punindo o comércio haverá benesses na área de segurança.

P.S.: o jovem mencionado no texto não desistiu de empreender, somente mudou os planos e estabelecerá sua empresa em uma cidade que respeita as suas escolhas espontâneas e a livre iniciativa.

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