Por que o Marco Civil da Internet atrapalha os consumidores?

(Fonte da imagem: Reaçonaria)
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, começa a gerar, como esperado quando ainda era Projeto de Lei, impactos negativos aos consumidores.

Nesse sentido, a TIM foi alvo do Ministério Público/BA por oferecer um plano de Internet com acesso ao Whatsapp. O órgão afirma que o plano fere o princípio de neutralidade da rede.

Os defensores do Marco Civil alegam que a regulação da internet trará maiores garantias e proteção aos consumidores, todavia, a realidade prática é outra.

Isso porque a neutralidade da rede proíbe diferenciação de fluxos, o que impede o oferecimento de um serviço personalizado aos interesses do consumidor em questão.

Dessa forma, é preciso contratar um serviço e nele pagar por serviços que você não necessariamente tem interesse em utilizar. Não é possível, por exemplo, contratar um plano que permita acesso apenas a um determinado aplicativo, sendo necessário pagar para usar mesmo algo que não se use.

Por conseguinte, o Marco Civil da Internet nega que usuários diferentes possuem necessidades e desejos diferentes. Essa legislação proíbe empresas de oferecerem planos diferenciados de acordo com a necessidade personalizada do consumidor, tornando seus serviços mais restritos e menos atraentes.

Por fim, a intervenção do estado em um ambiente antes livre demonstra claramente a prepotência e soberba de nossos políticos de acharem que lá de Brasília sabem o que é melhor para você consumidor - que você próprio.

Como bem defendeu ao longo da vida o austríaco Nobel de Ciências Econômicas F.A. Hayek, não se pode controlar a ordem espontânea. O Marco Civil é uma lei que simboliza com clarividência que qualquer tentativa nesse sentido é falha e quem é prejudicado será sempre você, consumidor.

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