A oposição à redução da maioridade penal e suas birutices lógicas

(Fonte da imagem: Sociedade Ativa)
No meu primeiro post do Minuto Produtivo para este mês de abril, irei falar de um tema que rendeu, rende e renderá muita polêmica, ao menos no meio político e entre os formadores da opinião pública brasileira: a redução da maioridade penal, aprovada no dia 31/03 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que terá comissão especial para discuti-la a partir de então (ou seja, há um caminho ainda bem longo até que maiores de 16 anos possam parar atrás das grades como adultos). Mais precisamente, irei comentar sobre algumas das rotinas criadas pelos esquerdistas para se opor à medida (inclusive algumas delas serão transcritas da coluna publicada na última sexta-feira por Marcelo Freixo, deputado estadual pelo PSOL no Rio de Janeiro), cujas lógicas, quando extrapoladas, levam a conclusões absurdas em alguns casos. Seguem abaixo:

1 - "A sociedade precisa decidir em que banco quer ver a juventude. Se no banco da escola ou no banco dos réus. O Congresso Nacional sinalizou que prefere a segunda opção"

Para começo de conversa, tal discurso é falacioso. Mais precisamente, trata-se de uma falácia do falso dilema (aliás, é o mesmo discurso daqueles que dizem que o importante é o social e não a economia). O Estado não é obrigado a escolher se a juventude precisa estar no banco da escola ou no banco dos réus. Pode muito bem optar pelas duas coisas, de preferência agindo preventivamente (mesmo acreditando que o papel principal do poder público é ensinar e não educar, sendo esta a função da família, e sim, as duas coisas são diferentes) no primeiro para evitar o segundo. Aliás, dá para pensar nas duas coisas sendo aplicadas ao mesmo tempo (existem diversas experiências de ensino a presidiários), mesmo considerando que, no meu ponto de vista, a função da cadeia deve ser preferencialmente punitiva.

Em segundo lugar, o discurso impõe a ideia de "criminalização da juventude", que possui a mesma lógica biruta da "criminalização dos movimentos sociais". Bem, o fedelho que roubou, estuprou ou matou alguém não está sendo preso por ser jovem, negro e pobre (nos dois últimos casos irei discutir mais tarde), e sim porque...Hur dur, cometeu um crime! E se ele cometeu um crime, deve ser, obviamente, criminalizado.

2 - "A minoria dos jovens menores de idade cometem crimes graves. Um número bem maior são vítimas de crimes"

Basicamente, a lógica deste "argumento" consiste em: se uma minoria comete crimes e um número bem maior (não necessariamente maioria) são vítimas dos mesmos, não há a necessidade de punir quem comete os crimes, uma vez que são somente uma minoria. Se extrapolarmos a lógica para os demais crimes e o todo da sociedade, temos o seguinte: se uma minoria comete crimes e um número muito maior de pessoas são vítimas dos mesmos, para que prisões? Ou melhor: para que existir punições a criminosos, uma vez que estes são minoria na sociedade? Afinal a lógica é a mesma, certo?

Preciso dizer que se esta lógica fosse realmente levada a sério, seria possível justificar qualquer sandice na área de segurança pública e justiça, como a que eu criei ao final do parágrafo anterior? Um exemplo bem bobo e prático: uma minoria emite cheques sem fundos, enquanto que um número maior de pessoas são prejudicadas pela emissão de cheques sem fundos. Por que punir alguém que bota cheques sem fundos na praça, não é? Será pelo fato de que essa minoria causou prejuízos à maioria e, sem que pelo menos seja proibido de efetuar a transação (pelo menos), ela continuará provocando prejuízos ao comércio e, em um grau mais extremo, à economia local?

3 - "Adolescentes já são punidos pelos seus atos infracionais"

Para responder a esse outro "argumento", pensemos no caso Champinha, ocorrido em 2003, que antes de matar barbaramente a menor Liana Friendenbach, a estuprou por várias vezes. Fosse ele maior de idade, poderia facilmente ficar trinta anos na cadeia e mesmo uma progressão da pena seria difícil. Mas como ele era menor de idade na época, ficou apenas três anos e só não retornou às ruas porque descobriram que ele tinha sérios transtornos mentais. Mas ora bolas, pela lógica esquerdista, ambos foram igualmente punidos!

Para a sandice lógica ficar ainda maior, pensemos que, por um instante, matar alguém renderia, como punição, uma multa de R$50. Imagine que eu pego um parente seu e o mato com todos os requintes de crueldade imagináveis e inimagináveis. E se você reclamar comigo falando da forma cruel que matei o seu parente, posso muito bem alegar "ora, eu fui punido! Paguei os R$50 de multa!". Não é preciso dizer que em ambos os casos a magnitude do crime e o prejuízo que este representa à vítima ou à família foram completamente ignorados, ou precisa? Talvez até por isso que eu defendo um sistema judiciário baseado na common law do que na civil law...

4 - "Com a redução da maioridade penal, os maiores punidos serão negros e pobres"

Não dá nem para considerar isso como argumento, até porque subentende-se que negros e pobres possuem predisposição para cometer crimes (racismo e preconceito de classe, oi...), sendo que mesmo nestes dois grupos os criminosos são minoria. Um negro e/ou pobre que escute isso como justificativa para não tratar pentelhos que cometem crimes como adultos deveria sentir-se ofendido com isso, e não comovido.

Outro ponto deste "argumento", ainda mais trivial é que tanto negros como pobres que vão parar atrás das grades não estão lá por serem negros e pobres, e sim porque, obviamente, cometeram crimes. Pressupõe-se, obviamente, que pobreza e/ou cor de pele não são salvo-condutos para saírem por aí roubando, estuprando e matando, por exemplo.

Encerrando

Eu poderia falar de muitos outros argumentos falaciosos (ou que nem são argumentos) sobre a oposição à redução à maioridade penal, mas creio que estes, que são mais frequentes, sejam suficientes para "colocar as cartas na mesa" sobre o assunto. Um abraço a vocês, leitores. Até a próxima.

Confira também:

O Bico do Tentilhão: "Alguns pingos nos is sobre o debate acerca da maioridade penal"
Artigo de Vinicius Littig neste blog: "Crime & Punição"

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

E se comprar um carro fosse tão difícil quanto comprar uma arma?